POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Informação sobre Proteção de Dados

(Versão 1.0 datada de 06/02/2026)

A empresária em nome individual Viktoriia Zhukovskaia, com sede na Rua José Almada Negreiros 193, 4400-191 Vila Nova de Gaia, titular do Número de Identificação Fiscal (NIF): 315989599 (doravante “Annamaxx Shop”), procede ao tratamento de dados pessoais recolhidos através da utilização da sua plataforma e, consequentemente, de toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular(es) dos Dados”).

Considera-se pessoa singular identificável aquela que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um identificador como o nome, número de identificação, dados de localização, identificadores online ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A presente Política de Privacidade contém informações relativas ao tratamento de dados pessoais dos utilizadores da seguinte plataforma disponibilizada pela Annamaxx Shop:

Website: www.annamaxx.com (doravante o “Website”)

A Annamaxx Shop assegura que os dados pessoais são tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, determinando as finalidades e os meios adequados à dimensão da sua atividade. Em conformidade com essa legislação, a Annamaxx Shop compromete-se a tratar os dados pessoais respeitando todos os princípios aplicáveis, nomeadamente:

i) licitude, lealdade e transparência;
ii) limitação das finalidades;
iii) minimização dos dados;
iv) exatidão;
v) limitação da conservação; e
vi) integridade e confidencialidade.

1. Quem é responsável pelo tratamento dos dados?

Sempre que a Annamaxx Shop determine as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais no âmbito da sua atividade, será considerada responsável pelo tratamento, assegurando o cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados.

2. Quais são as finalidades e fundamentos legais para o tratamento de dados pessoais?

A Annamaxx Shop procede ao tratamento dos dados pessoais dos utilizadores para as seguintes finalidades:

Fundamentals of law-abiding	What do they consist of?
Interesses Legítimos	A Annamaxx Shop, outros responsáveis pelo tratamento ou terceiros poderão tratar dados pessoais, desde que esse tratamento não prevaleça sobre os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais. Os seguintes dados são recolhidos com base em interesses legítimos: endereço IP, data e hora de acesso e navegador utilizado, para fins publicitários.
Proteção dos Interesses Vitais do Titular dos Dados	A Annamaxx Shop poderá tratar dados pessoais para proteger os seus interesses vitais, nomeadamente quando tal tratamento seja necessário para salvaguardar a sua vida.
Cumprimento de uma Obrigação Legal	A Annamaxx Shop poderá tratar dados pessoais para assegurar e garantir o cumprimento das obrigações legais a que está sujeita ao abrigo da legislação de um Estado-Membro e/ou da União Europeia.
Diligências Pré-Contratuais ou Execução de um Contrato	A Annamaxx Shop poderá tratar dados pessoais sempre que tal tratamento seja necessário, nomeadamente, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos do qual seja parte, enquanto empregador, cliente e/ou fornecedor, ou para a realização de diligências a pedido do titular dos dados antes da celebração de um contrato. Isto inclui dados de pagamento, endereços de email, número de identificação fiscal, data de nascimento e número de telefone.
Consentimento	A Annamaxx Shop poderá tratar dados pessoais sempre que o titular dos dados tenha dado o seu consentimento para esse tratamento, através de uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca, confirmando a sua aceitação, seja por declaração (escrita ou oral) ou por uma ação afirmativa clara (como a seleção da opção correspondente), de que os seus dados pessoais serão tratados. Isto inclui o tratamento de dados para fins de marketing, vendas diretas, comunicações comerciais e newsletters.

Tendo em conta o exposto, a recolha de dados pessoais com base nos fundamentos legais acima referidos será efetuada principalmente para fins relacionados com a prossecução dos objetivos comerciais da Annamaxx Shop, bem como para o cumprimento das suas obrigações contratuais e legais. Consequentemente, a recusa em fornecer dados pessoais implicará a impossibilidade de atingir as finalidades para as quais esses dados são tratados.

2.1 Finalidades adicionais do tratamento de dados: marketing (distribuição de material promocional, vendas diretas e comunicações comerciais)

Mediante o consentimento voluntário e informado do Utilizador, determinados dados pessoais (nome próprio, apelido, endereço de email, morada postal, números de telefone fixo e móvel) poderão igualmente ser tratados pela Annamaxx Shop para fins de marketing (vendas diretas, distribuição de material publicitário e comunicações comerciais), ou para permitir que a Annamaxx Shop contacte o Utilizador por email com propostas de aquisição de produtos e/ou serviços disponibilizados pela Annamaxx Shop e/ou por terceiros, bem como para apresentar ofertas, promoções ou oportunidades comerciais.

• Tal inclui igualmente o fornecimento de publicidade personalizada, de acordo com o perfil e as preferências manifestadas pelo cliente durante a utilização do Website da Annamaxx Shop.

O consentimento para o tratamento de dados para estas finalidades é facultativo e não obrigatório. Caso tenha sido concedido, o Utilizador poderá retirá-lo a qualquer momento, notificando a Annamaxx Shop através dos meios descritos na presente Política. O Utilizador pode ainda exercer o direito de oposição à receção de comunicações comerciais (por email) clicando na ligação específica de cancelamento de subscrição incluída em todas as mensagens de marketing.

Em caso de retirada do consentimento, a Annamaxx Shop poderá enviar ao Utilizador um email de confirmação a reconhecer a retirada efetiva do consentimento.

Através da presente Política de Privacidade, a Annamaxx Shop informa que, após o exercício do direito de oposição às comunicações comerciais, o Utilizador poderá continuar a receber mensagens de marketing por motivos técnicos (por exemplo, comunicações de marketing preparadas pouco antes da submissão da oposição). Caso continue a receber mensagens de marketing mais de 72 horas após ter exercido o seu direito de oposição, a Annamaxx Shop solicita que nos informe de imediato através dos contactos indicados nesta Política de Privacidade.

3. Que dados são tratados no Website?

Para as finalidades acima indicadas, a Annamaxx Shop procede ao tratamento dos seguintes dados pessoais:

Purpose	Personal Data
Atividades Comerciais e de Marketing	Dados de identificação pessoal, dados de contacto.
Distribuição de Newsletter	Dados de identificação pessoal, dados de compras, dados relativos à utilização dos serviços online da Annamaxx Shop, informações recolhidas através do programa de fidelização associado à conta do utilizador.
Autenticação e Criação de Conta	Dados de identificação pessoal, dados de contacto, dados da conta do cliente, moradas de entrega, número e detalhes da encomenda, IBAN, identificador do utilizador.
Execução do Contrato	Morada de entrega e faturação, endereço de email, número de identificação fiscal, data de nascimento e contactos telefónicos.
Gestão do Website	Dados de identificação pessoal, dados de contacto, dados de autenticação e acesso e/ou dados de navegação, endereço IP de acesso, data e hora de acesso, morada de faturação.

4. Quais são os direitos do titular dos dados?

Nos termos da legislação atual ou futura em matéria de proteção de dados, a Annamaxx Shop informa que os titulares dos dados dispõem do direito de acesso, retificação, limitação do tratamento, portabilidade, apagamento e do direito de oposição ao tratamento dos dados pessoais, em determinadas circunstâncias, podendo esses direitos ser exercidos de acordo com a presente secção da Política de Proteção de Dados e Privacidade.

Rights	What do they consist of?
Direito de Apresentar Reclamação	O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considere que o tratamento de dados pessoais viola os seus direitos e/ou a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Para mais informações, por favor visite: www.cnpd.pt
Direito de Oposição	O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, a determinados tipos de tratamento com base em motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento seja realizado com fundamento em interesses legítimos da Annamaxx Shop ou de terceiros. A Annamaxx Shop poderá continuar o tratamento caso demonstre a existência de motivos legítimos imperiosos que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou quando os dados sejam necessários para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
Direito à Portabilidade dos Dados	O titular dos dados tem o direito de receber e reutilizar determinados dados pessoais para os seus próprios fins em diferentes organizações. Este direito aplica-se apenas aos dados pessoais fornecidos pelo titular dos dados à Annamaxx Shop, tratados com base no consentimento e por meios automatizados.
Direito à Limitação do Tratamento	O titular dos dados tem o direito de “bloquear” ou impedir a utilização posterior dos seus dados enquanto a Annamaxx Shop analisa um pedido de retificação ou, em alternativa, de eliminação. Quando o tratamento é limitado, a Annamaxx Shop pode continuar a armazenar os dados, mas não pode tratá-los posteriormente. Em qualquer caso, a Annamaxx Shop mantém uma lista dos titulares dos dados que solicitaram a limitação, de forma a garantir o cumprimento dessa restrição.
Direito ao Apagamento	Este direito é também conhecido como o “direito a ser esquecido” e, em termos simples, permite ao titular dos dados solicitar a eliminação dos seus dados quando a Annamaxx Shop não tenha motivos legítimos imperiosos para continuar a utilizá-los ou quando a sua utilização seja ilícita. Este não é um direito absoluto, uma vez que se aplicam exceções (por exemplo, quando os dados são necessários para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial).
Direito de Retificação	Sempre que os dados pessoais do titular estejam inexatos ou incompletos (por exemplo, um nome ou morada incorretos), o titular dos dados pode solicitar à Annamaxx Shop que adote medidas razoáveis para corrigir esses dados.
Direito de Acesso	O titular dos dados tem o direito de obter confirmação sobre se a Annamaxx Shop trata dados pessoais que lhe digam respeito e, em caso afirmativo, de aceder a esses dados e a determinadas informações (semelhantes às fornecidas na presente Política de Privacidade) relativas à forma como esses dados são tratados. Este direito permite-lhe saber e verificar que os seus dados estão a ser utilizados em conformidade com a legislação de proteção de dados. A Annamaxx Shop pode recusar fornecer as informações solicitadas quando tal implique a divulgação de dados pessoais de outra pessoa ou prejudique os direitos de terceiros.
Direito à Informação	O titular dos dados tem o direito de receber informações claras, transparentes e de fácil compreensão sobre a forma como a Annamaxx Shop utiliza os seus dados pessoais e quais são os seus direitos. Por esse motivo, a Annamaxx Shop disponibiliza todas essas informações na presente Política de Proteção de Dados e Privacidade.

O Utilizador poderá exercer, a qualquer momento e por escrito, os direitos previstos na legislação em matéria de proteção de dados e noutras disposições legais aplicáveis, contactando o Encarregado da Proteção de Dados da Annamaxx Shop.