TERMOS DE UTILIZAÇÃO

1. Informações Gerais

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O Utilizador deve ler atentamente os presentes Termos, que regulam o acesso e a utilização das plataformas disponibilizadas e do website www.annamaxx.com (doravante o “Website”), operado pela empresária em nome individual Viktoriia Zhukovskaia, com sede na Rua José Almada Negreiros 193, 4400-191 Vila Nova de Gaia, titular do Número de Identificação Fiscal (NIF): 315989599 (doravante “Annamaxx Shop”).

A utilização da Annamaxx Shop é regida pelos presentes Termos de Utilização, implicando tal utilização a aceitação por parte do Utilizador. Caso o Utilizador não concorde com os presentes Termos de Utilização, deverá cessar imediatamente a utilização e navegação na plataforma.

A Annamaxx Shop pode alterar ou atualizar, total ou parcialmente, os presentes Termos de Utilização, bem como a Política de Proteção de Dados e Privacidade, sem aviso prévio. Quaisquer alterações ou atualizações produzem efeitos imediatamente após a sua publicação nas respetivas secções do Website, salvo disposição legal em contrário. Recomenda-se aos Utilizadores que consultem regularmente as secções “Termos de Utilização” e “Política de Proteção de Dados e Privacidade”, de forma a manterem-se informados sobre as versões mais recentes.

O acesso e a utilização da plataforma Annamaxx Shop podem destinar-se a fins pessoais e comerciais.

A Annamaxx Shop reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de avaliar o cumprimento dos presentes Termos. A violação destes Termos poderá resultar na revogação da autorização de utilização da Annamaxx Shop e na cessação de quaisquer direitos concedidos, nos termos máximos permitidos por lei.

O Utilizador concorda em indemnizar e isentar a Annamaxx Shop, os seus representantes legais, parceiros e colaboradores de quaisquer perdas, responsabilidades, reclamações ou pedidos de indemnização (incluindo honorários legais) apresentados por terceiros, decorrentes da utilização da plataforma Annamaxx Shop em violação dos presentes Termos e/ou do incumprimento de quaisquer disposições aqui previstas e/ou da violação de declarações e garantias contidas nestes Termos.

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2. Conteúdo Principal

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O acesso e a utilização do Website, incluindo a navegação nas suas páginas, constituem atos praticados pelos Utilizadores.

O Website Annamaxx Shop pode conter ligações externas para websites de terceiros considerados úteis para os Utilizadores. A Annamaxx Shop não se responsabiliza pelo conteúdo ou qualidade das informações fornecidas por tais terceiros, nem por quaisquer produtos ou serviços eventualmente disponibilizados através desses websites, nem assegura o cumprimento, por parte desses terceiros, das obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais dos Utilizadores.

A plataforma poderá igualmente alojar conteúdos de terceiros, tais como vídeos, imagens ou tipos de letra.

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3. Ligações a Websites de Terceiros

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Sempre que o Website contenha ligações a websites de terceiros ou conteúdos fornecidos por terceiros (“Outros Websites”), a Annamaxx Shop informa que tais ligações são disponibilizadas exclusivamente para fins informativos e conveniência do Utilizador. A Annamaxx Shop não controla os Outros Websites e, por conseguinte, não assume qualquer responsabilidade pelos mesmos, nem por conteúdos ou produtos disponibilizados por esses Websites (incluindo, sem limitação, ligações a redes sociais), nem por quaisquer danos ou perdas resultantes do acesso dos Utilizadores aos Outros Websites ou do tratamento de dados pessoais durante a navegação.

O acesso a qualquer Outro Website através de ligações presentes no Website Annamaxx Shop é efetuado inteiramente por conta e risco do Utilizador.

Os Utilizadores devem, por isso, agir com prudência ao navegar para Outros Websites e consultar cuidadosamente os respetivos termos de utilização e políticas de privacidade.

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4. Limitação de Responsabilidade da Annamaxx Shop

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Os Utilizadores assumem plena e exclusiva responsabilidade pela utilização do Website e dos seus conteúdos. A Annamaxx Shop não se responsabiliza por qualquer utilização do Website que não esteja em conformidade com a legislação aplicável.

Em particular, os Utilizadores são os únicos responsáveis pela transmissão de informações incorretas ou falsas, ou de dados de terceiros sem consentimento, bem como por qualquer utilização indevida dos mesmos.

Os conteúdos do Website podem conter inexatidões ou erros tipográficos. A Annamaxx Shop não será responsável por quaisquer inexatidões, erros ou danos resultantes da confiança depositada pelos Utilizadores em informações obtidas a partir do Website. A avaliação das informações e conteúdos obtidos através do Website é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

O Website e todos os conteúdos nele publicados podem ser modificados pela Annamaxx Shop a qualquer momento, periodicamente e/ou sem aviso prévio.

Qualquer conteúdo descarregado ou obtido é feito por conta e risco do Utilizador. Quaisquer danos em equipamentos informáticos ou perda de dados resultantes de downloads são da exclusiva responsabilidade do Utilizador e não podem ser imputados à Annamaxx Shop. A Annamaxx Shop não se responsabiliza por danos resultantes da impossibilidade de acesso aos serviços do Website ou por vírus, ficheiros corrompidos, erros, omissões, interrupções de serviço, eliminação de conteúdos, falhas de internet, prestadores de serviços, ligações telefónicas ou telemáticas, acessos não autorizados, alteração de dados ou mau funcionamento de equipamentos eletrónicos dos Utilizadores.

Os Utilizadores são responsáveis pela proteção das suas informações pessoais e por quaisquer danos causados à Annamaxx Shop ou a terceiros decorrentes do uso indevido, perda ou roubo dessas informações.

Após o registo, os Utilizadores são responsáveis por manter a confidencialidade e utilização adequada das suas credenciais de acesso. Devem fornecer informações exatas e atualizadas. Não é permitido escolher nomes de utilizador pertencentes a terceiros nem utilizar nomes de terceiros sem consentimento expresso.

As palavras-passe devem ser mantidas confidenciais e não podem ser divulgadas a terceiros.

Os Utilizadores são integralmente responsáveis por todas as atividades realizadas através da sua conta. A Annamaxx Shop poderá revogar o acesso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, em caso de atividade ilegal, fraudulenta ou inadequada.

A Annamaxx Shop adotou medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos serviços do Website e proteger a integridade dos dados, prevenindo acessos não autorizados e reduzindo riscos de perda ou utilização indevida de dados pessoais e não pessoais.

A Annamaxx Shop não garante que o Website esteja livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.

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5. Direitos de Propriedade Intelectual

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Todos os direitos reservados. O Website e todos os seus conteúdos, incluindo, entre outros, textos, fotografias, gráficos, imagens, vídeos, áudios, materiais de marketing, marcas, logótipos, nomes de domínio e quaisquer outros elementos protegidos (“Materiais”), são propriedade da Annamaxx Shop ou de terceiros e estão protegidos por legislação nacional e internacional de propriedade intelectual.

Nada nos presentes Termos ou no Website deverá ser interpretado como concessão de licença ou direito de utilização de quaisquer Materiais sem consentimento prévio por escrito da Annamaxx Shop ou do respetivo titular dos direitos. É proibida qualquer utilização não autorizada, cópia, reprodução, modificação ou distribuição. Os Utilizadores comprometem-se a não utilizar os Materiais de forma ilícita ou que infrinja direitos da Annamaxx Shop.

Os Utilizadores podem visualizar conteúdos no seu dispositivo, guardar cópias eletrónicas (excluindo servidores ou armazenamento ligado à internet) ou imprimir cópias, desde que as menções de direitos de propriedade intelectual permaneçam intactas.

O acesso ao Website não confere quaisquer direitos sobre os conteúdos da Annamaxx Shop.

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6. Declarações e Garantias do Utilizador

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O Utilizador confirma que:

• Leu e compreendeu os presentes Termos;
• Não irá reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte do Website;
• Não publicará informações falsas, ofensivas ou difamatórias;
• Não utilizará os serviços para fins ilegais;
• Não distribuirá vírus ou software malicioso;
• Não utilizará mecanismos automáticos ou manuais para copiar ou aceder à gestão ou conteúdos do Website.

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7. Disposições Finais

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Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes permanecerão plenamente em vigor.

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Quaisquer litígios serão submetidos exclusivamente aos tribunais da comarca do Porto, com exclusão expressa de qualquer outro foro.

Os Utilizadores podem contactar a Annamaxx Shop relativamente aos presentes Termos através do email: info@annamaxx.com